Alteração da Alíquota de ICMS de 17% para 18% no estado do Ceará

A partir do dia 01/04/2017 a alíquota de ICMS de 17% passará para 18% no estado do Ceará. Recomenda-se que os contribuintes se antecipem a esta data e já iniciem o processo de atualização de sua alíquotas. Não deixe para a última hora. http://www.grupomx.com.bricmc18

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MFe (Módulo Fiscal Eletrônico) está disponível e valendo no Ceará

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Já é possível usar o cupom fiscal eletrônico no estado do Ceará, para tanto o contribuinte deverá adquirir um MFe (Módulo Fiscal eletrônico) aparelho que se comunica com a Sefaz e envia o cupom de venda via internet e uma impressora de cupons que fará a impressão dos cupons fiscais eletrônicos do MFe. Além disso o sistema de gestão utilizado pela empresa que deseja emitir Cupons Fiscais Eletrônicos deve estar homologado para trabalhar com o equipamento MFe além de fazer um cadastro na Sefaz – CE.

O Grupo MX Automação já dispõe dos equipamento (MFe), impressoras de cupom, além de sistemas homologados para atender empresas de diversos segmentos. Fale conosco e reserve já o seu:

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As antigas impressoras fiscais continuam disponíveis para venda e inicialização até o dia 28/04/2017 mas os empresários que desejarem já aderir ao novo sistema poderão fazer essa opção. O prazo final para que todos os contribuintes do estado migrem para o novo sistema é de 18 meses.

SEFAZ prorroga as Impressoras Fiscais até 28/04/2017

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As tradicionais impressoras fiscais ganharam uma sobre-vida no estado do Ceará, a Sefaz – Ceará autorizou a comercialização e inicialização das impressoras fiscais até o dia 28/04/2017.

Segundo informações da Sefaz – Ceará os equipamentos comercializados e inicializados nesse período poderão ser usados pelo período de 18 meses quando então passará a ser obrigado o novo sistema de emissão de cupons fiscais eletrônicos do estado o MFe (Módulo Fiscal Eletrônico), que funcionará conforme modelo abaixo. Ainda não há disponibilidade do novo sistema MFe para venda porém, tão logo ele seja disponibilizado os contribuintes poderão optar por usar a Impressora Fiscal ou o MFe até o prazo final.

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Para dúvidas sobre Impressoras Fiscais ou MFe por gentileza contate um dos nossos consultores:  sac@grupomx.com.br

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Fim da Impressora Fiscal no estado do Ceará e início do MFe

No último dia 31 de Janeiro de 2017 a Secretaria da fazenda do estado do Ceará publicou a Instrução Normativa No 10.  Em suma essa instrução define os prazos finais para o uso de Impressoras Fiscais ECF no estado do Ceará e mais importante PROÍBE a inicialização de novas impressoras fiscais. Dessa forma novos contribuintes já terão que iniciar suas atividades com o novo sistema de emissão de cupons fiscais eletrônicos (MFe – Módulo Fiscal Eletrônico).
Nossos softwares de gestão já estão homologados e prontos para funcionar com o novo sistema MFe. Para saber mais a respeito da nova legislação e solicitar seu Orçamento visite nosso site. www.maxisys.com.br ou fale com um de nossos consultores. (sac@grupomx.com.br)
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº10, de 31 de janeiro de 2017. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) POR MEIO DE MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO (MFE) E DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art.904 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº31.922, de 11 de abril de 2016, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e); CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF nº11, de 24 de setembro de 2010, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e); CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF nº07, de 5 de outubro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); CONSIDERANDO o disposto no Ato Cotepe ICMS nº33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico; CONSIDERANDO as disposições do Ato Cotepe ICMS nº11, 22 de março de 2012, sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05; RESOLVE:

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Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco, diz Febraban

Previsão da Febraban é que mudanças comecem a valer a partir de março nos bancos e correspondentes bancários que aderirem à nova plataforma.

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Quem perder o prazo para pagar algum boleto poderá procurar qualquer banco ou correspondente bancário que tiver aderido à nova plataforma de pagamentos a ser implementada a partir de março, segundo previsão da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

“A Nova Plataforma de Cobrança trará benefícios para o consumidor e para a sociedade, como maior facilidade no pagamento de contas vencidas, além de evitar o envio de boletos não autorizados”, afirma Walter Tadeu de Faria, diretor-adjunto de Negócios e Operações da federação.

De acordo com a associação, o sistema atual de cobrança funciona há mais de 20 anos e precisava ser atualizado. Com a mudança, além do pagamento após vencimento em qualquer agência bancária participante, a nova plataforma permitirá a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos.

Quando o consumidor fizer o pagamento, será feita uma consulta à nova plataforma para checar as informações. Se os dados do boleto coincidirem com aqueles que constam no sistema a ser implantado, a operação é validada.

“Se houver divergência de informações, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá realizar o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de fazer as checagens necessárias”, afirma a Febraban.

Nossos sistemas geram e controlam seus boletos bancários, juros por atraso, atualização e cobrança. Saiba mais em http://www.maxisys.com.br , (85) 4012-7575 ou sac@grupomx.com.br

Fim do emissor de Nota fiscal eletrônica

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Comunicado – 19.12.2016

Comunicado Documentos Fiscais Eletrônicos – NFE-e /CT-e

A SEFAZ/CE comunica que, a partir de 01/01/2017, o Emissor Gratuito da NF-e (versão 3.10) e o Emissor Gratuito do CT-e (versão 2.0) serão descontinuados e nova versão não será desenvolvida. A partir dessa data os usuários poderão continuar utilizando esses aplicativos até que novas atualizações das regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento, respectivamente. Sendo assim, recomendamos que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.

Coordenadoria da Administração Tributária

O que é Sped Fiscal?

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Sped Fiscal: o que é e como funciona?

Sped Fiscal é o nome dado ao processo de escrituração digital da Receita Federal chamado internamente de EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com ele, a Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais receberão dos contribuintes todas as informações que precisam sobre a apuração de ICMS e IPI.

A Escrituração Digital funciona da seguinte forma: a empresa deverá enviar mensalmente um arquivo digital contendo toda a escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos estaduais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

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A responsabilidade pela geração do arquivo é do contribuinte. Para fazer isso, ele deverá extrair as informações a partir de seu sistema de gestão e depois submetê-las (normalmente usando um arquivo em formato TXT) a um processo de importação e validação para o PVA (Programa Validador e Assinador), que é um programa fornecido pela Receita Federal.

O Grupo MX Automação possui toda uma linha de sistemas de gestão já apta a gerar o sped fiscal. Saiba mais clicando aqui.